Por que o Cartão CNPJ é importante?

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um registro fiscal no Brasil que identifica uma pessoa jurídica, ou seja, uma entidade empresarial, podendo ser uma fábrica, empresa de prestação de serviços ou organização. O CNPJ é o primeiro passo para a legalização de empresas, pois é através dele que um novo negócio é formalizado, permitindo que este novo negócio realize suas operações com aparato legal.

No Brasil, existem vários tipos de empresas, como se segue:

• MEI (Microempreendedor Individual), para empreendedores individuais com faturamento limitado - esta é a modalidade mais simplificada e mais rápida de regularização!!;

• SLU (Sociedade Limitada Unipessoal);

• EI (Empresário Individual), que permitem a atuação individual com diferentes níveis de separação de patrimônio;

• LTDA (Sociedade Limitada), que envolve dois ou mais sócios com responsabilidade limitada;

• SA (Sociedade Anônima), para empresas com capital dividido em ações e maior complexidade. 

Os tipos de empresas apresentados acima são classificados por porte e natureza jurídica do negócio, e a escolha do tipo de empresa é algo individual e depende da realidade de cada um, sendo aconselhável a contratação de um contador para avaliação de caso a caso. Todavia, para aqueles que desejam formalizar um novo negócio, mas estão com poucos recursos financeiros, é possível receber orientação gratuita do SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, uma entidade privada sem fins econômicos que tem como missão fomentar o empreendedorismo e fortalecer os pequenos negócios no Brasil. Você pode encontrar o endereço das diferentes unidades do Brasil clicando neste link: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/canais_adicionais/contato_uf

Para obter um CNPJ no Brasil há poucas restrições, sendo necessário apenas ter mais de 18 anos (ou menor emancipado) com um CPF regular, não sendo obrigatório ter uma formação profissional técnica ou superior.

Dentre as principais vantagens em se obter um CNPJ, a maior delas é a credibilidade, pois, ter um CNPJ transmite uma imagem de maior profissionalismo e confiabilidade para clientes, fornecedores e parceiros de negócio. Quem tem CNPJ pode solicitar créditos em instituições financeiras, emitir NFs, facilitar meios de pagamentos, ter acesso a financiamentos e muito mais, conforme apresentado abaixo:

• Identificação da Empresa: O CNPJ é o principal meio de identificação de uma empresa perante as autoridades fiscais e governamentais. Ele fornece informações sobre a empresa, incluindo seu nome, endereço, tipo de atividade e outras informações relevantes;

• Obrigações Fiscais: O CNPJ está diretamente relacionado às obrigações fiscais do novo negócio. A empresa deve usar seu CNPJ ao emitir notas fiscais, pagar impostos, declarar receitas e cumprir outras obrigações fiscais perante a Receita Federal e outros órgãos governamentais, podendo aproveitar vantagens de benefícios fiscais e redução de impostos a depender do caso;

• Abertura de Contas Bancárias: As instituições financeiras exigem que as empresas tenham um CNPJ para abrir contas bancárias comerciais. Isso permite que a empresa realize transações financeiras relacionadas ao seu negócio, como recebimento de pagamentos de clientes, pagamento de fornecedores, solicitação de máquinas de cartão de crédito, acesso à programas de financiamento e capital de giro, dentre outros serviços bancários;

• Licenças e Permissões: Muitas licenças e permissões necessárias para operar uma fábrica, por exemplo, estão vinculadas ao CNPJ da empresa. Portanto, o CNPJ desempenha um papel importante na legalização do negócio como um todo, porque sem ele não é possível solicitar registros no MAPA, IBAMA, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, dentre outros;

• Comprovação de Existência Legal: O CNPJ é uma evidência de que a empresa é uma entidade legalmente registrada e autorizada a operar. Isso é fundamental para garantir a credibilidade com clientes e parceiros.