
Anualmente, todo mês de Janeiro, as Cervejarias e outras fábricas de bebidas registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) devem entregar um relatório de declaração de produção anual referente ao ano anterior. Para as Cervejarias, a data limite é dia 31/01.
Até 2023, o relatório de declaração ainda não apresentava um modelo padrão e os fiscais do MAPA recebiam este relatório via e-mail ou material impresso, o que gerava muita dúvida e insegurança para todos os envolvidos. Mas agora, isso mudou!
Em 12 de Setembro de 2023, o MAPA publicou a Portaria n°615, a qual estabelece novos procedimentos e trâmites administrativos para a entrega do relatório de declaração de produção anual dos estabelecimentos registrados no MAPA. Conforme a portaria, a declaração deverá ser feita eletrônicamente via Portal gov.br, não sendo aceitos outros meios de entrega de relatório. Dessa forma, o MAPA estabelece que os estabelecimentos que deixarem de realizar a entrega da declaração via sistema estará cometendo uma infração, estando sujeito à multa e outras penalidades, conforme previsto no Decreto nº 6.871/2009.
Aqui na Áquilis B&A, nós já iniciamos os processos de declaração anual de nossos clientes no novo portal eletrônico do MAPA e, pensando na melhor forma de ajudar nossos alunos e leitores, elaboramos um simples passo a passo orientativo de uso do portal, conforme se segue abaixo:
O responsável legal pelo estabelecimento deve acessar este link do gov, e realizar o seu login pessoal (CPF);
Em seguida, é necessário preencher os campos obrigatórios sobre o estabelecimento, os quais são: número de registro no MAPA, número de funcionário diretos, área total construída e dados para contato;
Para avançar, clique em "Informar produtos" e você será redirecionado(a) para uma nova página, na qual você deve, primeiramente, clicar em "salvar formulário";
Para prosseguir com a declaração de produção anual, você deve declarar produto por produto, clicando em "adicionar dados na tabela" sempre que finalizar a declaração de cada um deles;
Ao finalizar a declaração de todos os produtos, você pode adicionar observações pertinentes à sua declaração em um campo adicional disponível como "observações". Utilize este campo para informar sobre perdas de produtos, índices de perdas de produção, descontinuidade de produção ou outros;
Em seguida, clique em "continuar", selecione todos os campos de ciência de responsabilidade e envie a sua declaração;
Ao enviar sua declaração, aparecerá em sua tela um campo para download do seu "Recibo de envio de declaração anual de produção e estoques". Salve este arquivo e mantenha uma versão impressa no escritório administrativo da sua Cervejaria;
Pronto! Agora você está em dia com suas obrigações legais perante o MAPA.
A declaração também pode ser realizada pelo responsável técnico da cervejaria, todavia, para que isso seja possível, é preciso que o responsável legal informe os dados do responsável técnico na plataforma, o(a) autorizando a realizar esta declaração. Para saber mais sobre este trâmite, acesse este link orientativo. Para facilitar o seu processo e adaptação à plataforma, recomendamos fortemente que a declaração seja realizada diretamente pelo usuário do responsável legal do estabelecimento.
Como você sabe, aqui na Áquilis B&A nós "construimos algo maior que nós mesmos", por isso, elaboramos uma simples planilha para auxiliar nossos alunos e leitores neste novo processo de declaração, a qual estabelece um compilado de informações que serão solicitadas no novo portal. A planilha está disponível gratuitamente em nossa plataforma de estudos, e você pode realizar o download imediato do material se inscrevendo neste link.
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